Nos últimos anos, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, colocou no centro do debate nacional a necessidade de promover maior equidade fiscal e construir um sistema tributário mais justo, eficiente e socialmente responsável. Com a aprovação e a regulamentação da reforma tributária, o Brasil vive a maior e mais relevante transformação de seu sistema tributário, com impactos diretos sobre o federalismo fiscal e o desenvolvimento regional.
Para discutir as múltiplas dimensões desse tema, a Secretaria da Fazenda do Acre realizou, no dia 10 de julho, em Rio Branco, o ciclo de palestras “Reforma Tributária, Solidariedade Fiscal e Federalismo: Construindo o Novo Brasil”.
O evento foi realizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e reuniu servidores públicos, gestores, profissionais da contabilidade e demais atores que atuam nas áreas fiscal e tributária e participam da implementação do novo sistema.
Para debater os temas propostos, foram convidados especialistas e autoridades de referência nacional. O diretor institucional do Comsefaz, André Horta Melo, ministrou a palestra “Solidariedade Fiscal: em que reformas tributárias operam?“, enquanto o economista e ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, abordou a relação entre a reforma tributária e o federalismo fiscal.
O objetivo do seminário é fortalecer a cooperação entre os entes federativos e contribuir para uma transição segura, eficiente e alinhada aos princípios da modernização do Estado do Acre, como destacou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, que também ocupa o cargo de 1º vice-presidente do Comsefaz.
“É mais um evento do Estado do Acre para disseminar conhecimento e levar à sociedade acreana informações sobre a reforma tributária, que está em andamento“, afirmou.
Solidariedade fiscal e federalismo
Com análises técnicas, fundamentação teórica e aplicações práticas, o diretor institucional do Comsefaz, André Horta Melo, destacou a importância de promover espaços de diálogo, atualização e qualificação técnica sobre a reforma tributária brasileira.
A palestra do diretor do Comitê teve como base duas pesquisas desenvolvidas com o apoio do Comsefaz: “Os Estados na Federação Brasileira: Involução e Perspectivas Pós-Covid-19“, lançada em 2023, e “Solidariedade Fiscal: desmistificando o nível de tributação e seu impacto no crescimento econômico“, publicada em 2025. A segunda publicação foi coordenada e revisada pelo diretor institucional do Comsefaz e elaborada pelo economista e pesquisador Pedro Humberto Bruno de Carvalho Junior, além dos pesquisadores Claudia M. De Cesare e Alexandre Cialdini.
O estudo sobre os estados na Federação brasileira foi conduzido pelo economista e professor José Roberto Afonso, um dos principais especialistas em contas públicas do país. A pesquisa analisou a atuação dos estados durante a pandemia e demonstrou, em detalhes, como essas unidades da Federação perderam participação na arrecadação tributária nacional ao longo das últimas décadas.
Já o livro “Solidariedade Fiscal” compara a arrecadação tributária e o gasto público do Brasil com os de outros 126 países. A publicação evidencia limitações do sistema tributário brasileiro, corrige distorções recorrentes no debate público e questiona a percepção de que o Brasil está entre os países em que a população paga mais impostos no mundo:
“O encontro do Acre reuniu temas muito relevantes para os estados brasileiros, como a solidariedade fiscal e a reforma tributária. Procurei explicar e apresentar como funciona o sistema tributário brasileiro e quais são os espaços possíveis de intervenção para aprimorar a dinâmica das receitas. Ao falar em divisão de receitas, entendemos, necessariamente, que estamos tratando da reestruturação do federalismo fiscal, que antecede tudo isso ou, no mínimo, precisa caminhar junto com esse processo. Foi muito importante essa agenda realizada no Acre, conduzida pelo secretário Amarísio Freitas, para discutir esses assuntos de forma conjunta. Tenho certeza de que esses debates contribuirão significativamente para o aprofundamento da discussão sobre o federalismo brasileiro“, afirmou André Horta.
Para Bernard Appy, a reforma tributária aumentará a competitividade do país e favorecerá o crescimento econômico.
“O modelo atual de tributação gera guerra fiscal e reduz a competitividade do país. A principal vantagem do novo modelo é proporcionar maior transparência ao consumidor. O objetivo é discutir os impactos da reforma tributária sobre a cultura do setor público brasileiro e sobre essa mudança na forma de tributação“, destacou.
Fotos: Samuel Costa/Sefaz Acre