LC 204/2023: Sanção garantiu segurança jurídica às transferências, preservando direito tributário e orçamentário
A Lei Complementar 204/2023, sancionada pela Presidência da República, passa a regulamentar o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de estabelecimentos do mesmo grupo econômico. O texto foi publicado no […]
STF decide pela regionalização do piso da Enfermagem
O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos, em 19 de dezembro, estabelecer a implementação do piso da enfermagem para os profissionais celetistas de forma regionalizada, por meio de […]
Câmara dos Deputados evita novas perdas para Estados e municípios na Reforma Tributária
O texto final da Emenda Constitucional nº 132/2023, que tramitou no Congresso como PEC 45/2019, corrigiu uma distorção inserida na proposta durante a tramitação no Senado que acarretaria novas perdas […]
Comsefaz participa audiência pública sobre repressão ao furto e roubo de veículos e cargas
Prevenir e combater as ocorrências contra veículos de transporte de cargas nas rodovias foi o tema de audiência pública realizada na última quarta-feira (13) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em […]
Reforma tributária é aprovada na Câmara; Comsefaz tem pleito sobre competitividade de refinarias atendido
A Câmara dos Deputados aprovou dia 15 de dezembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a reforma tributária dos impostos indiretos. O texto aprovado considerou um pleito da […]
Reforma Tributária, pesquisas e cenário fiscal foram pontos centrais da 43ª Reunião Ordinária do Comsefaz
Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal participaram, dia 7 de dezembro, da 43ª Reunião Ordinária do Comsefaz. O encontro ocorreu na cidade de Bonito (MS) […]
Reforma Tributária: Carta do Comsefaz à Câmara defende refinarias nacionais
A alteração do texto da PEC 45/19 no Senado Federal incluiu benefício à importação de combustível pela Zona Franca de Manaus, redação que pode prejudicar as refinarias nacionais e a […]
Carta de Repúdio
Nesta quarta-feira (06), as secretárias e secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, reunidos na 43° reunião ordinária do Comsefaz, escreveram uma carta aberta com o objetivo […]
43ª Reunião Ordinária do Comsefaz debate cenário fiscal dos estados
Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal participam na próxima quinta-feira, dia 7 de dezembro, na cidade de Bonito (MS), da 43ª Reunião Ordinária do Comsefaz. […]
Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Nesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma proposta […]