Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal participaram na última terça-feira (29) de sessão no plenário do Senado Federal para debater a Reforma Tributária. A reunião ocorreu a partir de convocação do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e teve o objetivo de discutir o texto da PEC 45/2019, além de auxiliar o amadurecimento da proposta.
Os governadores puderam apresentar sugestões, acréscimos e eventuais críticas ao texto do projeto. Em suas intervenções, os líderes estaduais ressaltaram a importância da modernização e simplificação do sistema tributário e destacaram que, sendo o Senado a Casa da Federação, possui vocação institucional para realizar os aprimoramentos necessários no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Transição para o Destino
A mudança para o princípio de destino foi um dos pontos mais visitados pelas manifestações dos chefes dos executivos estaduais por ser uma das principais virtudes da Reforma Tributária, que permitirá uma distribuição mais justa da receita arrecadada, um passo importante no sentido da equalização fiscal.
Vários governadores demostraram preocupação com o prazo demasiado longo para concluir a transição para o princípio do destino. No texto egresso da Câmara, a transição está prevista para durar cinquenta anos, seguidos de mais vinte com a aplicação do seguro receita, finalizando completamente em 2098 a repartição baseada exclusivamente no princípio do destino.
O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, defendeu o modelo do Comsefaz, aprovado por ampla maioria dos estados, que possui uma duração consideravelmente mais curta, com 26 anos de transição e 44 anos de seguro receita: “No Comsefaz houve uma ampla discussão, são profissionais que tem conhecimento técnico mais profundo”, disse Mendes.
Na proposta estadual, a alteração do seguro-receita de 3% para 5%, segmentado para estados e municípios, permitiria a abreviação do prazo, possibilitando a promoção da justiça fiscal de forma mais célere.
Conselho Federativo
Os governadores, em sua maioria, defenderam que a alteração no Conselho Federativo para resguardar a vocação institucional do órgão. O governador do Amapá, Clécio Luís, destacou que este novo colegiado precisa garantir que os entes federados se sintam representados e demonstrou preocupação com a regulamentação das competências via Lei Complementar.
“A regulamentação de suas competências precisa ser feita pelo próprio Conselho com a participação efetiva das Unidades da Federação”, disse Clécio. Reforçou ainda que o Senado é o espaço, por Excelência, para realizar a discussão federativa:
“Trazer as governadoras e governadores aqui, na Casa da Federação, para decidir os destinos da Reforma Tributária é um gesto que torna claro o papel do Senado brasileiro na consolidação da nossa federação”, disse.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também dissentiu do modelo que foi encaminhado no projeto da Câmara, recordando outras experiências com quóruns como da Lei Complementar 160/2017.
O governador do Piauí e ex-presidente do Comsefaz corroborou o entendimento do Amapá e pleiteou que o Conselho siga o exemplo do Senado Federal.
“O Conselho Federativo tem que ter o mesmo espelho do Senado Federal, que é a Casa da Federação. Paridade, igualdade de peso entre os 27 estados e o Distrito Federal.”, disse o governador do Piauí e ex-presidente do Comsefaz.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR
Um dos pontos de consenso entre os governadores presentes foi a necessidade de aumento do valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. No texto aprovado na Câmara dos Deputados o valor a ser arcado pela União foi o de R$ 40 bilhões.
O governador do Piauí defendeu a proposta apresentada pelo Comsefaz para que o FNDR alcance o valor de R$ 75 bilhões.
“A Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é corrigir desigualdades regionais, portanto a nossa tese que é no texto Constitucional seja incluído o critério de rateio do Fundo (…) é um princípio Constitucional reduzir as desigualdades regionais, temos que atuar para ter estados e regiões menos desiguais.” disse Fonteles. “O valor de R$ 40 bilhões é insuficiente para a política de desenvolvimento regional, o Comsefaz, que reúne os secretários de fazenda, pactuou o valor de R$ 75 bilhões de reais.”
No mesmo sentido, o governo do Espírito Santo, Renato Casagrande, salientou que é basilar que a Reforma colabore para a desconcentração da riqueza em algumas regiões: “Que esse novo sistema tributário brasileiro não seja um instrumento do desequilíbrio da federação. O novo sistema tributário precisa levar em consideração o desenvolvimento regional.”
Para garantir essa diretriz, o governador concordou com a sugestão do governador Rafael e reforçou o pleito de ampliar o montante a ser destinado ao Fundo e incluir os critérios distributivos no texto originário.
Avanço de base de incidência
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, alertou que a atual redação da PEC 45/2019 abre possibilidade de a União avançar na base tributável dos subnacionais, sendo necessário criar travas para evitar que o CBS, o tributo federal, fragilize o IBS-subnacional.
“É importante que o Senado possa impor os limites à União. (…) Há um receio por parte dos entes subnacionais que haja um avanço da União sobre a base arrecadatório dos estados”, advertiu Leite.
Para o governador gaúcho, a neutralidade pretendida pela reforma também passa pela garantia que cada imposto terá sua base respeitada pela União, mantendo-se a integridade do imposto subnacional.
Comsefaz
Os debates sobre a Reforma Tributária continuarão de acordo com agenda distribuída pelo Senado Federal. O presidente do Comsefaz Carlos Eduardo Xavier participará de audiência nesta Casa, em data a ser definida, também com o intuito de fortalecer o diálogo e oferecer sugestões que aprimorem o texto.
