O Regime Monofásico de tributação de combustíveis no Convênio ICMS n° 199/22 A Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001 previu que cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma... comsefaz 28/12/2022
Congresso promulga Emenda Constitucional que protege o financiamento de serviços públicos estaduais aos cidadãos O Congresso Nacional promulgou ontem (22) a Emenda Constitucional (EC) 128, que proíbe que a legislação federal crie despesas para Estados, Distrito Federal e... comsefaz 23/12/2022
Projetos de leis estaduais garantem o reequilíbrio fiscal e a capacidade dos estados em manter serviços públicos essenciais à população O ano de 2022 impôs severas perdas para os estados brasileiros. As aprovações das leis complementares 192/2022 e LC 194/2022 promoveram reduções estruturais nos... comsefaz 23/12/2022
Estados estabelecem ad rem do Diesel e do GLP, atendendo ao acordo de conciliação no STF Nesta quinta-feira (22), os Secretários de Fazenda, Finanças, Economia e Tributação dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, por meio do Confaz (Conselho... comsefaz 23/12/2022
Congresso derruba veto presidencial ao projeto que originou a LC194/2022 e garante mínimo constitucional para a saúde e a educação Nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional derrubou o veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para manutenção dos recursos destinados... comsefaz 16/12/2022
STF aprova por unanimidade acordo celebrado entre Estados e União acerca da limitação do ICMS Nesta quarta-feira (14), foi homologado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo firmado entre os estados e o governo federal por meio... comsefaz 15/12/2022
