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PEC Kamikaze: proposta é inconsequente e uma ameaça às contas públicas estaduais.

Encontra-se em apreciação na Câmara dos Deputados a PEC 15/2022. A esta proposta foram apensados às PECs 16/2022 e 1/2022, a chamada Pec Kamikaze. Em síntese, a PEC 1/2022 visa reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária dos preços do petróleo e concede uma série de benefícios assistenciais de caráter provisório, a PEC 15/2022 dispõe sobre a competitividade de biocombustíveis e a PEC 16/2022 reduzia o ICMS incidente sobre Diesel, GLP e Etanol.


A proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/2022 teve seu texto-base aprovado, em 1º turno, na noite desta terça-feira (12). O Governo Federal poderá gastar R$ 41,2 bilhões em despesas não previstas, ou seja, que extrapolam o teto de gastos, para arcar com benefícios sociais e econômicos, a exemplo do auxílio Brasil para os caminhoneiros, o vale-gás de cozinha e a concessão de crédito tributário para a redução do ICMS para produtores e distribuidores de biocombustível.


O diferencial de competitividade para os biocombustíveis garante uma diferença proporcional entre as alíquotas destes e dos fósseis substitutos praticadas em 15 de maio, ou seja, antes da aprovação da LC 194/2022. Com a aplicação da alíquota modal na gasolina, deverá ocorrer uma nova redução para o etanol, que poderá frustrar a arrecadação do ICMS em cerca de R$ 4,8 bilhões por ano. A medida terá duração de, pelo menos, 20 anos e é mais uma medida que tira recursos de serviços públicos.


Nesta quarta-feira (13), o Plenário da Câmara analisou os destaques, àquelas propostas que poderiam modificar trechos da medida, os quais foram todos rejeitados. A PEC segue para análise em segundo turno.

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