FORTALEZA – O Comsefaz prestigiou, dia 26 de junho, as comemorações pelos 190 anos da Fazenda estadual do Ceará, em Fortaleza. Para celebrar a data, a Sefaz-CE promoveu o “Seminário de Vanguarda Econômica”, com participação de especialistas, gestores e convidados, entre os quais o diretor Institucional do Comsefaz, André Horta, que ministrou a palestra “Federalismo fiscal brasileiro e o papel dos Estados na próxima década”.
Os caminhos e os desafios do pacto federativo brasileiro foram o principal objeto dos debates durante seminário, que contou ainda com a participação do economista-chefe do Bradesco e mestre em Economia pela USP, Fernando Honorato. Ele falou sobre “Os rumos da economia global e nacional para os próximos dez anos”.
O secretário de Fazenda do Ceará e 2° vice-presidente do Comsefaz, Fabrizio Gomes, fez uma saudação de abertura e acompanhou os debates durante o evento.
André Horta fez críticas contundentes ao histórico de sufocamento financeiro enfrentado pelas unidades federativas e detalhou as origens estruturais da crise fiscal. Em sua fala, o diretor do Comsefaz apresentou um panorama histórico da perda de relevância orçamentária dos estados, traçando um paralelo incômodo entre o modelo atual e os períodos da ditadura militar e do Império.
Horta utilizou dados da pesquisa do Comsefaz apresentada no livro “Os estados na Federação Brasileira: Involução e Perspectivas Pós-Covid 19”, lançada em 2024, mostrando que enquanto o auge do equilíbrio federativo ocorreu antes de 1964, quando a União retinha 52% do bolo orçamentário, cabendo 38% aos estados e cerca de 9% aos municípios, o regime militar concentrou 76% dos recursos disponíveis no governo central.
“Experimentamos em 1981 praticamente um retorno ao período imperial“, alertou, ao demonstrar que, mesmo após a redemocratização, os estados perderam cerca de 30% da sua participação nos recursos disponíveis, na comparação com 1963.
Esse esvaziamento, segundo ele, privou as administrações estaduais de aproximadamente R$ 300 bilhões anuais, gerando um impacto direto na qualidade e na capacidade de oferta dos serviços públicos à população.
Horta pontuou ainda que, sem recursos para acompanhar as demandas básicas e com as despesas engessadas por legislações nacionais que criam obrigações sem apontar contrapartidas financeiras, os estados viram ampliar suas dificuldades.
Guerra Fiscal e a “lacuna” dos impostos diretos
Outro ponto importante da palestra foi a análise do ICMS e da guerra fiscal, fenômeno que André Horta atribuiu a falhas na implementação do modelo de IVA na reforma de 1967, quando o país optou por cobrar o ICM partilhado entre origem e destino em vez adotar o paradigma copiado (do destino puro). Diante da infraestrutura desigual herdada pelo país, estados sem portos ou malha rodoviária estruturada, por exemplo, abriram mão da receita na origem para atrair empresas e gerar empregos locais.
Caminhos para a próxima década: a volta do AIR
Como proposta concreta para salvar as finanças estaduais na próxima década e reequilibrar as forças federativas, o diretor do Comsefaz defendeu que a solução pode passar pelo reestabelecimento do Adicional do Imposto de Renda (AIR), dispositivo que já existiu no arcabouço constitucional brasileiro.
A medida permitiria instituir uma tributação progressiva focada no topo da pirâmide socioeconômica, sem afetar o consumo das famílias, captando recursos novos direcionados diretamente para os cofres estaduais.
” O Comsefaz trabalha em propostas estruturadas para serem colocadas à mesa de discussões visando melhorar a sustentabilidade financeira dos estados e garantir que possamos, de fato, entregar os serviços públicos essenciais que a sociedade exige”, concluiu.
Os rumos da economia global e nacional
Já o economista-chefe do Bradesco, Fernando Honorato, traçou um panorama otimista, porém vigilante, sobre os rumos da economia global e nacional para a próxima década. Com experiência no mercado financeiro, Honorato defendeu que o Brasil possui atributos estratégicos importantes no atual cenário geopolítico, mas alertou que a estabilização da dívida pública e a redução dos juros reais continuam sendo os principais desafios internos.
De acordo com o analista, o cenário internacional vive um momento de fragmentação geopolítica e de incertezas na política econômica de grandes potências, especialmente os Estados Unidos. Esse contexto tem impulsionado um movimento global de diversificação para fora do dólar.
Na avaliação dele, é exatamente nessa brecha que o Brasil se destaca. Para Honorato, o país oferece diferenciais competitivos raros em quatro áreas centrais: comércio, tecnologia (com a expansão de data centers e exploração de terras raras), segurança geográfica e, principalmente, energia limpa e fóssil.
“O Brasil hoje se destaca como um grande ator mundial, sendo um produtor de petróleo maior que o Irã, localizado em uma região afastada de conflitos e mantendo uma diplomacia de neutralidade que funciona como um hub de atração de investimentos”, pontuou.
Desemprego em queda e o peso dos juros
No plano doméstico, o economista lembrou que o país vive o menor patamar de desemprego de sua história recente, impulsionado pelas reformas estruturais passadas e pela flexibilização do mercado com os trabalhos de plataforma. Embora a renda primária das famílias esteja crescendo cerca de 4% acima da inflação, o consumo e os investimentos registraram desaceleração recente.
A explicação para esse paradoxo, segundo Honorato, reside no “serviço da dívida”. Os juros reais brasileiros elevados penalizam o orçamento das famílias e a rentabilidade das empresas.
Ele revelou um dado curioso: atualmente, 60% das companhias brasileiras listadas em bolsa têm um retorno sobre o capital investido inferior à taxa Selic.
Para o economista, a meta central do país a médio e longo prazo deve ser a recuperação do “grau de investimento”. Honorato ainda enfatizou que o Brasil não possui fragilidades em suas contas externas — respaldado por cerca de US$ 350 bilhões em reservas —, o que significa que o verdadeiro problema reside na dinâmica da dívida pública local.
Cenários matemáticos apresentados pelo palestrante indicam que, com os juros reais no patamar atual (próximos a 7,5%), o país necessitaria de um superávit primário inviável de 4,5% do PIB para estabilizar a dívida. Contudo, caso o governo consiga sinalizar um ajuste fiscal crível, reduzindo os juros reais para a média histórica de 4%, o esforço fiscal necessário despencaria para a faixa de 1% a 1,5% do PIB, um objetivo perfeitamente atingível.
Honorato sinalizou que o ajuste a partir de 2027 exigirá um debate firme e complexo sobre a rigidez do orçamento federal, envolvendo o ritmo de crescimento de benefícios previdenciários e do salário mínimo.
“Toda vez que o Brasil evitou crises autoinfligidas, ele cresceu no mesmo ritmo do mundo. Se formos capazes de equacionar a questão fiscal, a chance de crescermos com sustentabilidade, gerando emprego e reduzindo a desigualdade na próxima década, é muito elevada”, finalizou o economista.