A tributação brasileira ganha uma nova história com a posse da instância máxima do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade interfederativa responsável pela implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil.
Nesta terça-feira (7), secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), assumiu a primeira gestão da presidência do Conselho Superior do CGIBS, ao lado dos vice-presidentes: o secretário da Fazenda do Município de São Paulo, Luiz Felipe Vidal Arellano, na 1ª vice-presidência, e o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, na 2ª vice-presidência.
A solenidade ocorreu no Salão Negro do Congresso Nacional, em Brasília, em um gesto simbólico da nova etapa da reforma tributária no país, marcando a transição da fase de planejamento institucional para a implementação técnica e operacional do IBS.
Durante a cerimônia, os três gestores realizaram o juramento e assinaram o termo de posse do Comitê, o mandato segue até março de 2027.
O CGIBS é entidade pública interfederativa criada pela Emenda Constitucional Nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e disciplinada pela Lei Complementar Nº 314, de 16 de janeiro de 2025 e pela Lei Complementar Número 227 de 13 de janeiro de 2026.
Gestão compartilhada e pacto federativo
Em seu discurso, o presidente do CGIBS, Flávio César Mendes de Oliveira, destacou o caráter inovador da governança da entidade, que tem competência compartilhada entre estados e municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
“O Comitê nasce com um desenho que educa a Federação para um novo tempo: a gestão compartilhada. Não se trata apenas da instalação de uma estrutura; trata-se da concretização de uma responsabilidade compartilhada. Aqui, não há vencedores e vencidos. Aqui, há paridade e há pacto. Estados e municípios sentam-se à mesma mesa, com o mesmo peso institucional, para decidir aquilo que será de todos”, afirmou.
O presidente também ressaltou os desafios da implementação do novo sistema tributário. “Nos próximos anos, teremos diante de nós o desafio de transformar normas em sistemas, governança em rotina e cooperação federativa em operação estável, oferecendo previsibilidade para que contribuintes e administrações tributárias atravessem, com segurança jurídica, o período de transição até 2033”, disse.
Na ocasião, ele agradeceu ao Congresso Nacional pela aprovação do PLP 108/2024, com destaque para os relatores os deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“A atuação do Congresso Nacional demonstrou o compromisso do Parlamento brasileiro com o interesse público e a maturidade institucional necessária para enfrentar temas complexos e produzir soluções duradouras.”
Flávio César também reconheceu o papel do Governo Federal para a efetivação da Reforma Tributária sobre consumo no país. Ele agradeceu o Ministério da Fazenda, pelo apoio e o diálogo com o Poder Executivo durante todo o processo da reforma tributária e da consolidação do Comitê Gestor.
Integração entre Poderes
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esteve presente no ato de posse e destacou a construção de consensos como elemento central da reforma.
“A reforma tributária é um enorme monumento construído pelo Congresso Nacional, pelo presidente Lula, pelo ministro Haddad e pelo Appy. O consenso e o respeito político nos permitiram chegar até aqui.”
Durigan afirmou ainda que o novo sistema contribuirá para um Estado menos burocrático, com maior digitalização e simplificação tributária, além de reforçar a cooperação federativa diante de desafios recentes, como a crise dos combustíveis.
Municípios e federalismo
A composição paritária do Conselho Superior é formada por representantes com 27 membros estaduais, indicações dos governadores e 27 municipais, composto por membros indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), assegurando o equilíbrio do novo pacto federativo.
Nesse sentido, o prefeito de Coronel Fabriciano (MG), Sadi Lucca, representante da CNM, defendeu o papel dos municípios na gestão compartilhada do CGIBS e a importância da cooperação entre os entes federativos.
“O novo modelo exige olhar técnico e humano para garantir justiça fiscal, reduzindo a complexidade que tanto nos atrasou. Precisamos acabar com a volatilidade e, acima de tudo, extinguir as disputas fiscais predatórias entre entes federativos. O objetivo é, claro, estimular o desenvolvimento econômico de forma equilibrada de todo o território nacional”, ressaltou Lucca.
Já o presidente da FNP, Sebastião Melo, destacou o longo processo até a aprovação da reforma e que espera do novo órgão. “Talvez esse comitê seja único no mundo. O que esperamos é que seja uma máquina moderna e leve, um espaço de diálogo e construção. Estados e municípios precisam trabalhar juntos no federalismo com equilíbrio”, finaliza ele.
Um dos grandes responsáveis pela implementação da reforma tributária no país, o economista Bernard Appy, também chamou atenção para o federalismo cooperativo do Comitê. “O Comitê Gestor é a prova mais cabal de que o federalismo cooperativo é possível. A atuação conjunta das três esferas da federação é fundamental para o sucesso desse novo modelo tributário”, diz Appy.
Também participaram da solenidade o senador Nelson Trad Filho, representando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além dos governadores, como: governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, Governador do Piauí e ex-presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, Governador de Roraima, Edilson Damião Lima, assim como o deputados federal, Mauro Benevides e o secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas. Estiveram presentes na posse parlamentares e prefeitos de diversas regiões do país.
Agenda de trabalho
Após a posse, o Conselho Superior dará continuidade à agenda com reunião presencial nesta quarta-feira (8), na sede do Banco do Brasil, em Brasília. O encontro reunirá os 54 membros titulares e terá como objetivo avançar nas pautas administrativas necessárias à estruturação e ao funcionamento do Comitê.