A implementação da reforma tributária e os impactos do novo sistema sobre o setor financeiro foram tema de debate nesta quarta-feira (21), durante o V Congresso de Regulação e Concorrência no Mercado Financeiro, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG), em Brasília. A edição aconteceu em meio a comemoração dos 10 anos da entidade.
Participaram do painel “Reforma Tributária no Setor Financeiro” o presidente do Comsefaz – Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), Flávio César.
Também partiiparam o primeiro vice-presidente do CGIBS e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luís Felipe Vidal Arellano, e o professor Titular de Direito Financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres. A mediação foi conduzida pela advogada Lina Santos, sócia do escritório Heleno Torres Advogados.
Reforma Tributária entrou na fase prática
Segundo Flávio César, a reforma tributária entrou em uma fase prática após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o IVA Dual (IBS e CBS), bem como a aprovação do PLP 108/2024 e convertido na Lei Complementar 227/2026, que regulamentou o novo modelo e a instalação do Comitê Gestor do IBS.
“A reforma tributária no Brasil deixou de ser uma discussão teórica e passou a ser uma realidade concreta. O país vive agora uma etapa de implementação prática, construída com participação da União, estados, municípios, setor privado e técnicos de diversas áreas”, afirmou.
Flávio César também destacou que o Comitê Gestor já iniciou a estruturação administrativa e técnica do novo órgão, com a criação de comissões provisórias voltadas à regulamentação, tesouraria, operação e aspectos jurídicos do IBS.
Regulamentação e split payment
Um dos principais avanços citados foi a aprovação do regulamento do IBS e das especificações técnicas relacionadas ao modelo de split payment, mecanismo que dividirá automaticamente o pagamento no momento da compra.
“O split payment representa uma inovação importante para o sistema tributário brasileiro e exigirá forte integração com as instituições financeiras e de pagamento. É uma etapa que depende diretamente de diálogo técnico e construção conjunta entre setor público e iniciativa privada”, disse.
Flávio César também afirmou que o modelo em desenvolvimento no Brasil desperta atenção internacional pela dimensão operacional e pelo formato federativo do Comitê Gestor.
“Além dos avanços positivos da Reforma Tributária traz para o país, talvez o maior deles seja justamente a capacidade de construirmos juntos não apenas um novo sistema tributário, mas um novo modelo de cooperação federativa. Estamos falando de um sistema que irá movimentar mais de um trilhão por ano e tenho certeza que construiremos o melhor sistema tributário do mundo”, afirmou.
O professor Heleno Torres também destacou o interesse internacional em torno da reforma tributária brasileira e reforçou a importância do trabalho desenvolvido pelo CGIBS para a atração de novos investimentos ao país.
“Muitos investimentos estão se abrindo exatamente em função da reforma tributária. A própria tributação passará, a partir do split payment, essencialmente pelos meios de pagamento. Daí a importância dessa discussão preliminar e da participação da ABIPAG e de todos os agentes envolvidos nesse processo, para que haja interação com suporte tecnicamente qualificado. É isso que permitirá um resultado eficiente para a implementação do split payment”, afirmou Torres.
A importância do trabalho conjunto
Já o vice-presidente do CGIBS, Luís Felipe Vidal Arellano defendeu a criação de canais permanentes de interlocução entre o Comitê Gestor e o setor produtivo para garantir segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
“A administração tributária historicamente não teve tradição de diálogo amplo com o setor privado. Mas a implementação da reforma exige justamente mecanismos transparentes e permanentes de interlocução. Nós não temos o direito de errar. Estamos falando de uma mudança estrutural que impacta o setor produtivo, estados, municípios, União”, afirmou Luís Felipe.
O congresso promovido pela ABIPAG e reuniu representantes do Banco Central, instituições financeiras, empresas de tecnologia e especialistas para discutir temas ligados à regulação, meios de pagamento, Split Payment, Pix, inovação tecnológica e outros temas de interesse fiscal, tributário e econômico para o Brasil.
Saiba mais: https://congressoabipag.com.br/