O Comsefaz participou do XVII Congresso de Direito Público e Empresarial do Centro-Oeste, realizado em Campo Grande (MS), entre os dias 13 e 15 de maio. O Comitê foi representado pelo presidente e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, e pelo diretor institucional, André Horta, que ministraram palestras na última sexta-feira (15), encerrando a programação do evento na capital sul-mato-grossense.
Flávio César, que também preside o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS) participou do painel “Gestão Compartilhada no Federalismo Cooperativo”, abordando os desafios da implementação da reforma tributária do consumo e a construção do novo modelo de governança do IBS.
Avanços da reforma tributária
Durante a apresentação, o presidente destacou que a Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa um marco institucional construído a partir de décadas de debates sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro.
“A reforma tributária do consumo talvez não seja a reforma ideal, nem a reforma dos sonhos. Mas é a reforma possível e, mais do que isso, é a reforma que o Brasil conseguiu construir depois de mais de três décadas de discussões, tentativas, divergências e amadurecimento institucional”, afirmou.
Segundo ele, a criação do Comitê Gestor do IBS inaugurou uma experiência inédita de governança federativa, reunindo estados, Distrito Federal e mais de cinco mil municípios em uma estrutura compartilhada de administração tributária.
“Não há, no mundo, algo que se assemelhe exatamente ao que estamos construindo no Brasil em termos de governança federativa através do Comitê Gestor do IBS”, destacou.
Flávio César relembrou ainda o papel desempenhado pelo Comsefaz na construção técnica e institucional da reforma tributária, especialmente durante a atuação do chamado Pré-Comitê Gestor, espaço de articulação entre estados, municípios, Congresso Nacional, Receita Federal e setor produtivo.
O gestor também apresentou avanços já implementados pelo Comitê Gestor do IBS, como a instalação do Conselho Superior, a estruturação das comissões técnicas, a publicação do Regulamento do IBS, o desenvolvimento do Sistema Piloto de Apuração Assistida, bem como a criação do Portal de Serviços e Atendimento aos contribuintes.
Legitimidade tributária
Já o diretor André Horta teve a oportunidade de participar do painel “Legitimidade Tributária, Qualidade do Gasto Público e Percepção Social da Carga Fiscal”, destacando a relação entre arrecadação tributária, desenvolvimento humano e capacidade de investimento dos Estados em políticas públicas. Horta é auditor fiscal do Rio Grande do Norte e mestre em Filosofia pela UFRN.
O estudo destacou que o Brasil ocupa a 30ª posição mundial em arrecadação tributária como percentual do PIB, com carga tributária equivalente a 31,9% do PIB, próxima à média de países desenvolvidos da OCDE, de 34,8%. Por outro lado, quando analisada a arrecadação per capita, o país cai para a 53ª posição no ranking internacional, com US$ 4.726 por habitante, muito abaixo da média das economias desenvolvidas, que supera US$ 16 mil per capita.
“Os dados demonstram que arrecadação, desenvolvimento humano e capacidade estatal caminham juntos. Não existe sociedade complexa, com serviços públicos estruturados e redução de desigualdades, sem capacidade fiscal adequada”, afirmou André Horta.
A apresentação também ressaltou a relação entre arrecadação e desenvolvimento humano. Segundo os dados apresentados, a arrecadação tributária per capita explica cerca de 94% da variação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os países analisados, evidenciando a importância da capacidade fiscal do Estado para o financiamento de políticas públicas e redução das desigualdades sociais e regionais.
O congresso em seus três dias, reuniu especialistas, juristas, gestores públicos e representantes do setor empresarial em torno de discussões sobre transformações jurídicas, econômicas e institucionais relacionadas à modernização do Estado, à reforma tributária e aos desafios contemporâneos da administração pública brasileira.