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Olhar atento para as Contas Públicas Estaduais

Renê de Oliveira Garcia Júnior
Secretário de Fazenda do Estado do Paraná


Tomaz Leal 
Assessor Econômico da Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná

 

Nos últimos meses, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi alvo de incessantes disputas de narrativas entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, de um lado, e Estados e Municípios, de outro. A resultante Lei Complementar 194 criou um limite (entre 17% e 18%) para a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo na tentativa de conter a escalada de preços, especialmente de combustíveis e energia elétrica.


O argumento central dos defensores da LC 194 (Congresso e Governo Federal) era de que os entes subnacionais já estavam sendo demasiadamente beneficiados com o processo inflacionário e, portanto, poderiam arcar com tais reduções permanentes em suas receitas tributárias. Um olhar atento para a evolução da arrecadação do ICMS, no entanto, revela que o atual avanço não possui caráter estrutural (gráfico 1).

Como pode-se observar no gráfico 1, no primeiro semestre de 2022 a arrecadação real de ICMS apresentou variação de 2,1%, sem levar em consideração à arrecadação das blue-chips (energia elétrica e combustíveis). Incluindo esses itens na análise a variação passa a ser de 6,9% na primeira metade do ano. Ainda assim, mesmo levando em consideração esses itens, que apresentaram aumento real da arrecadação em 28,8% dos combustíveis e 8,4% da energia elétrica na primeira metade do ano, notamos uma sinalização de retorno à tendência do período de 2017 a 2020.


Vale destacar que o mais notável avanço da arrecadação de ICMS ocorreu em 2021 e não está relacionado às blue-chips, como pode-se concluir pelo gráfico 1. Neste ano o grande responsável pelo aumento da receita do ICMS foram os setores de comércio e indústria, que juntos compõem as duas principais bases tributárias do ICMS.


É possível verificar o comportamento desses dois setores a partir da avaliação das Contas Nacionais (gráfico 2). A despeito da clara tendência de perda de participação no PIB nos últimos anos, no caso da indústria, e estagnação com leve perda de participação, no caso do comércio, o ano de 2021 foi marcado por um forte e atípico crescimento destes setores, influenciados tanto pelo avanço na demanda como pelo aumento nos preços relativos. Assim, em 2021 a variação nominal da Indústria foi de 23,8% (6,0 vezes a média da última década, de 4%), a Comércio foi de 29% (3,7 vezes a média da última década, de 7,8%) e a do ICMS foi de 25,5%.

Portanto, os estados se valeram recentemente de uma conjuntura favorável para as suas contas, mas este ganho está longe de ser estrutural. A tendência, mesmo sem a LC 194, já apontava para um “retorno à normalidade” pelo lado das receitas a partir de 2023.


É fato que os estados conseguiram acumular um importante caixa nesse período recente, através de uma combinação de avanço da receita e contenção, ainda que forçada pela LC 173, da despesa. Quanto a esse aspecto há dois fatores importantes a se ponderar. O primeiro é o velho conhecido efeito Tanzi às avessas. Mesmo que os estados devam fazer a sua parte, em um contexto de inflação acumulada em 16,1% nos últimos 18 meses e elevação recente da taxa básica de juros, é difícil crer que não haja um importante aumento das despesas nos próximos anos.


Em segundo lugar, apesar da elevação recente, grande parte do caixa dos estados é vinculado, o que deixa pouca margem de manobra para os gestores em caso de aumento da despesa e normalização da receita.


Dessa forma, com a estimativa de impacto anual na casa de R$ 80 bilhões para a arrecadação dos estados feita pelo COMSEFAZ (cerca de 12% da arrecadação de ICMS em 2021), a LC 194 não apenas deve retirar o “fôlego” acumulado pelos estados já no primeiro semestre de 2023, mas também irá deteriorar ainda mais a tendência histórica de perda de base tributária deflagrada pelo processo de desindustrialização no país. Esse deverá ser um tema importante a ser endereçado pelo próximo governo.

 

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