Representantes dos Estados, Municípios e União avançaram no debate sobre pontos importantes da regulamentação da reforma tributária em dois dias de esforço concentrado da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação (PAT-RTC).
As reuniões, realizadas dias 21 e 22 de agosto, na sede do Comsefaz, em Brasília, ocorreram em formato híbrido, presencial e online, e foi coordenada pelo secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
Os secretários de Fazenda Renata dos Santos (AL), Rogério Gallo (MT), René Oliveira (PA), Samuel Kinoshita (SP) e Pricilla Santana (RS), titulares e suplentes da Cosist, pontuaram mudanças ocorridas no PLP 68/2024 e PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados que são sensíveis ao Estados e apresentaram sugestões de aprimoramento do texto no Senado.
Para a Secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Santana, essa integração federativa resultará no aprimoramento dos projetos de lei e na viabilidade de implementação do novo sistema com a construção dos regulamentos, onde se dará a aplicação prática do novo imposto.
“Essas sugestões foram elaboradas de forma consensual. Naturalmente, ainda temos divergências, mas sempre dentro de um debate muito construtivo”, disse Santana.
Para o secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira Sousa Jr., o momento foi de avanço:
“Avançamos significativamente no aspecto operacional, que será implementado logo após a aprovação das leis complementares. É fundamental que essas iniciativas sejam iniciadas agora para que, assim como as leis foram aprovadas, o Comitê Gestor do IBS seja instalado em até 120 dias, com tudo já planejado”, falou René.
Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Mato Grosso, acredita que as medidas consensualizadas e propostas são essenciais para garantir a governança do novo sistema.
“É importante dizer que a Cosist, com representantes dos Estados, Municípios e da União, não tem os trabalhos finalizados com a apresentação dos projetos de lei. Muito ao contrário. O IBS, junto com a CBS (federal), têm os mesmos fatos geradores, as mesmas hipóteses de incidência, enfim, são tributos irmãos. Então, eles têm que ser administrados de uma forma harmônica e homogênea”, afirmou Gallo.
Na avaliação do consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Eudes Sippel, o momento agora é de continuidade dos trabalhos com o objetivo de garantir uma regulamentação cooperativa entre os entes.
“Estados, Municípios e a Receita Federal estão colaborando de forma conjunta em uma nova fase: o regulamento dos projetos que já estão em discussão no Congresso e que já superaram as primeiras etapas. Os municípios têm um grande interesse em garantir a continuidade desse processo, promovendo a cooperação e a harmonização com os Estados, para que possamos desenvolver integralmente o que é esperado do IBS dentro do escopo da reforma tributária, disse o consultor da CNM.
Participaram da reunião representantes do Ministério da Fazenda, secretários das Fazendas estaduais, técnicos dos diversos Grupos de Trabalho, membros da Advocacia-geral da União (AGU) e da Receita Federal do Brasil (RFB); Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Federação Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
A regulamentação da Reforma Tributária é uma etapa crucial após a aprovação da EC 132/2023, que modifica o sistema tributário do Brasil. A reforma, que visa simplificar e modernizar o sistema de impostos, vem sendo discutida e construída pelas três esferas federativas desde a apreciação da proposta que culminou na Emenda Constitucional 132/2023, como lembrou Manoel Procópio, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
“O trabalho sempre foi realizado em conjunto, e o objetivo dessa reunião foi justamente planejar os próximos passos com essa orientação em mente: atuar de forma integrada entre União, Estados e Municípios. Assim como colaboramos na elaboração das leis complementares, avançamos o mesmo na criação do regulamento e no desenvolvimento dos sistemas operacionais”, falou Procópio.
PLP 68/2024 e PLP 108/2024
A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de julho, o PLP 68/2024, principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto define as regras gerais para o CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, chegou ao Senado Federal no dia 22 de julho e está sendo debatido por parlamentares e especialistas em audiências públicas realizadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da matéria.
Já o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024, que detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituindo o Comitê Gestor do novo imposto, além de regulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis (ITCMD), foi aprovado no dia 13 de agosto na Câmara dos Deputados. Ainda falta a análise dos destaques, ou seja, a apreciação e votação em separado de emendas ao texto do relator, o deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE).
