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Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

Nesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho...

Supremo define que não se aplica anterioridade à LC 190/22

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 6 votos a 5, que não se aplica os princípios de anterioridade constitucional para...

Últimas Notícias

Prêmio Nacional de Educação Fiscal será entregue nesta quinta (30)

A Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) entrega nesta quinta-feira (30) o Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2023. O evento...

Regulamentação das transferências interestaduais será apreciada na sexta-feira (1°)

Na próxima sexta-feira (1°), os estados se reúnem na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabelecimentos...

Protocolo ENAT: Comsefaz assina acordo com União e representará estados em GT que vai debater operacionalização de CBS e IBS 

O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, assinou, nesta terça-feira (28), o protocolo Enat, acordo de cooperação celebrado entre União, estados e municípios que...

“Os estados querem contribuir efetivamente na elaboração das leis complementares da reforma tributária”, afirma presidente do Comsefaz

O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, afirmou nesta terça-feira (28), durante o XVI Encontro Nacional de Auditores Tributários (Enat), que os estados brasileiros...

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Fazer bonito com o chapéu dos outros

Autonomia na gestão fiscal estadual em debate: por que decisões federais estão repercutindo negativamente nas finanças estaduais. Por Sarah Tarsila* e Lucas Pedrosa** A...

Secretário de Fazenda do Paraná aponta os impactos da LC 194/2022 para a Reforma Tributária

Em artigo publicado na Revista Conjuntura Econômica neste mês de fevereiro, o secretário de Fazenda do Paraná Renê de Oliveira Garcia Junior e o...

O Regime Monofásico de tributação de combustíveis no Convênio ICMS n° 199/22

A Emenda Constitucional (EC) nº 33/2001 previu que cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma...

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